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Um comitê do Congresso dos Estados Unidos aprovou nesta quarta-feira (26) um projeto de lei que impõe sanções ao ministro Alexandre de Moraes. A proposta, denominada "No Censors on our Shores Act" (Sem Censores em nosso território), foi aprovada no Comitê Judiciário e prevê a deportação, além da proibição de entrada nos EUA, para qualquer estrangeiro envolvido em ações que restrinjam a liberdade de expressão, em desacordo com a Primeira Emenda da Constituição americana.
Pouco depois, o Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental do Departamento de Estado dos EUA usou as redes sociais para emitir um alerta ao Brasil.
"Respeito pela soberania é uma via de duas mãos com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil", declarou a diplomacia americana na rede social X. "Bloquear acesso à informação e impor multas em empresas sediadas nos EUA por se recusar a censurar pessoas vivendo nos EUA é incompatível com valores democráticos, incluindo liberdade de expressão", concluiu.
Este é o primeiro aviso público do governo Trump direcionado ao Brasil.
O Comitê da Câmara também manifestou apoio à empresa Rumble, afirmando que a plataforma "se levantou pela liberdade de expressão dos americanos".
A proposta ainda deve ser aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Senado, antes de seguir para sanção da Casa Branca.
A iniciativa de apresentar e encaminhar a proposta para votação na Câmara ocorreu após um forte lobby conduzido pelo deputado Eduardo Bolsonaro, acompanhado de Paulo Figueiredo, jornalista que foi alvo de investigação da Polícia Federal por suposta participação em uma tentativa de golpe de Estado no Brasil. Nas últimas semanas, os dois visitaram gabinetes de parlamentares republicanos em busca de apoio para a medida.
A investida contra o STF e o Brasil teve início no ano passado, após as instituições nacionais deflagrarem uma operação para combater a desinformação, investigar possíveis planos de um golpe de Estado e proteger a democracia.
A questão ganhou destaque com a suspensão do X no Brasil, que em 2024 foi classificada como censura pelos americanos. No entanto, a plataforma não havia nomeado um representante legal no país e, devido à irregularidade, acabou sendo bloqueada. Diante da situação, a empresa de Elon Musk acatou a exigência e retomou suas operações.
Na ocasião, a decisão de Moraes motivou congressistas republicanos e aliados da direita brasileira a impulsionarem a proposta, que, no entanto, acabou sendo adiada.
A atuação de Moraes voltou a ser discutida, agora em meio ao caso envolvendo as empresas de mídia de Trump e a plataforma Rumble. Na semana passada, poucas horas após a PGR apresentar uma denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, aliado de Trump, essas empresas entraram com um processo nos EUA contra Moraes, acusando-o de censura, enquanto omitiam fatos e distorciam eventos ocorridos no Brasil.
Moraes suspendeu a plataforma Rumble no Brasil por não ter indicado um representante legal no país. No entanto, na terça-feira (25), a Justiça americana rejeitou um pedido de liminar para reverter a decisão. Com isso, a disputa continua a envolver questões jurídicas tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos, levantando debates sobre censura, liberdade de expressão e a atuação das plataformas digitais. A expectativa é que o caso tenha desdobramentos significativos nas próximas semanas, à medida que novas ações legais sejam tomadas.