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| Foto: Reprodução |
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11 de dezembro de 2024), o Projeto de Lei 1.169/2015, que prevê a adoção do voto impresso e a recontagem manual das cédulas em eleições federais, estaduais, distritais e municipais.
O texto segue agora para análise no plenário da Câmara, ainda sem data definida para a votação.
A proposta determina que, após votar na urna eletrônica, o eleitor registre seu voto em formato físico, que será armazenado e lacrado.
O texto também permite que os partidos solicitem a recontagem dos votos, tanto de forma física quanto digital, no prazo de 48 horas após o fim da votação.
A base aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) adiou a votação do projeto ao solicitar um pedido de vista — mais tempo para análise — em 4 de dezembro.
A CCJ é responsável por avaliar se as propostas legislativas estão de acordo com os princípios da Constituição de 1988, sem analisar seu conteúdo. O texto ainda pode sofrer alterações no plenário da Câmara.
Agora, o texto segue para análise no plenário, sendo responsabilidade do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), despachá-lo e incluí-lo na pauta.