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| Foto: Reprodução |
Na terça-feira (16), o Senado votará a PEC proposta por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que busca criminalizar a posse e o porte de drogas, em qualquer quantidade. O projeto tem apoio político para ser aprovado e reflete a posição dos senadores em relação ao Supremo Tribunal Federal.
Os legisladores impulsionaram a tramitação da medida em resposta ao julgamento em curso na corte sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Se a PEC, que modifica a lei fundamental do país, for aprovada tanto no Senado quanto na Câmara, poderá pressionar o STF a revisar sua decisão. Isso ocorre porque ficaria estabelecido que não haveria distinção com base na quantidade ou na substância.
O relator da PEC, Efraim Filho (União Brasil-PB), incluiu no texto uma “distinção entre traficante e usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
“A expectativa é termos uma maioria ampla e sólida, refletindo um pouco o que foi a vitória na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], com um placar de 23 a 4. Esperamos ter pelo menos 60 votos a favor da PEC e contrários à tese da descriminalização das drogas”, declarou à coluna o senador Efraim Filho.
O senador acredita que, da mesma forma que na CCJ, membros da base do governo Lula (PT) votarão a favor da aprovação da PEC.
No entanto, tanto a proposta de emenda à Constituição quanto a Lei de Drogas (em análise no STF) não especificam a quantidade que diferencia traficante de usuário. A falta de critérios claros para essa distinção é debatida pelos ministros do Supremo. Eles alertam que a ausência de uma base legal pode levar a decisões discriminatórias e preconceituosas contra pessoas negras e pobres por parte das autoridades policiais e judiciais.
Às vésperas da retomada do julgamento, em março, a bancada evangélica se encontrou com o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, solicitando o adiamento da decisão, porém o pedido não foi atendido. O tema é delicado para o Congresso, que adota uma postura conservadora sobre o assunto. O julgamento foi interrompido com o pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Atualmente, o placar está em cinco votos a favor da descriminalização e três contra. Os ministros têm opiniões divergentes sobre a quantidade permitida e as consequências para quem é considerado usuário.
Para ser aprovada em primeira votação, a PEC necessita de 49 votos favoráveis. Para a segunda votação no Senado, serão requeridas mais três sessões de intervalo. Posteriormente, o texto precisará novamente de 49 votos favoráveis para ser analisado, também em duas votações, pela Câmara dos Deputados.