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| Jair Bolsonaro Foto: Reprodução |
Nesta quinta-feira, 11, a Justiça de São Paulo arquivou o primeiro processo judicial que buscava cobrar uma das multas impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por não utilizar máscara de proteção facial durante a pandemia. A execução fiscal, que ultrapassava os 370 mil reais, foi encerrada devido a uma lei proposta pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Essa legislação concede perdão para esse tipo específico de multa.
Gradualmente, a Procuradoria-Geral do Estado está solicitando o arquivamento das ações judiciais que exigem o pagamento das multas. A legislação sancionada por Tarcísio tem como consequência prática o cancelamento da certidão de dívida ativa, o documento que sustenta a execução fiscal.
Bolsonaro enfrenta cinco processos de execução fiscal devido à ausência do uso de máscara durante a pandemia. Algumas dessas penalidades foram estipuladas durante eventos realizados no interior do estado, nos quais participou de motociatas ao lado de apoiadores sem utilizar o equipamento de proteção. O montante inicial das multas, somando todas, totaliza 936 mil reais.
Por não quitar as multas durante a fase de cobrança administrativa, as mesmas evoluíram para processos judiciais. Após receber doações no valor de 17 milhões de reais de seus apoiadores, Bolsonaro afirmou que liquidaria todas as suas pendências e realizou um depósito judicial em um dos cinco processos de execução fiscal. Entretanto, esse montante deverá ser devolvido a ele, pois a dívida deixou de existir.
Outro favorecido por essa decisão é o filho do ex-presidente, que está prestes a receber uma anistia no valor de 113 mil reais. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) enfrenta dois processos de execução fiscal, também relacionados à ausência do uso de máscara durante a pandemia. Na última terça-feira, 9, a Procuradoria-Geral do Estado solicitou o arquivamento dessas duas ações devido ao cancelamento das certidões de dívida ativa.
A proposta que concede anistia às multas por falta de uso de máscara durante a pandemia foi originada no gabinete do governador. Essa anistia está inserida em um projeto de lei que facilita o pagamento de dívidas com a Fazenda estadual. A votação precisou ser dividida em duas partes: o texto principal foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa de São Paulo, e a cláusula que perdoa as multas por ausência de uso de máscara obteve uma maioria significativa, com 52 deputados a favor e 26 contra.