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| Foto: Divulgação |
O prefeito de Esperantinópolis, Aluisinho do Posto (PTB), enviou no dia 27 de abril deste ano o projeto de lei Nº 003/2023 à câmara municipal que altera a lei Nº 650/22. O projeto propõe mudanças na quantidade de cargos e remunerações de servidores públicos do município, justificando a medida pelo decréscimo do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) de 1.2 para 1.0.
Contudo, a coluna "Opinião na Mesa" apurou que o projeto é inconstitucional, uma vez que, se aprovado, resultaria no pagamento de vencimentos inferiores ao salário mínimo estabelecido. Tal proposta vai contra os arts. 39, § 3º, 7º, inciso IV e 1º, III da Constituição Federal, que determinam que servidores públicos federais, estaduais e municipais devem receber salário mínimo fixado em lei, capaz de atender às necessidades vitais básicas deles e de suas famílias.
A inconstitucionalidade do projeto, de acordo com a coluna, não se deve ao decréscimo do FPM, mas sim às promessas de campanha não cumpridas pelo prefeito Aluisinho. Para arcar com os custos decorrentes dessas promessas, o prefeito tenta reduzir os salários dos servidores públicos.
O vereador Vinicius do Tota, da base oposicionista, manifestou seu descontentamento com a proposta, lamentando que, em meio a uma calamidade pública, o prefeito encaminhe um projeto que reduz o salário dos servidores, alguns dos quais já enfrentam dificuldades financeiras. O vereador declarou seu voto contrário ao projeto.
Em entrevista à nossa equipe, o presidente da Câmara, Nénem Totó, afirmou que, se aprovado, o projeto 003/23 resultará em demissões, já que não apenas reduz os salários, mas também os cargos disponíveis no município. A situação levanta preocupações sobre a manutenção da qualidade dos serviços públicos e o bem-estar dos servidores e suas famílias.